ABERTURA DE FIRMAS

O que é:

Firma é a assinatura da pessoa. Para a realização do reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha aberto previamente, no tabelionato de notas uma ficha de firma, que é o depósito do padrão de sua assinatura (ficha de firma).
A ficha de firma não tem prazo de validade, mas é necessária a sua atualização caso a assinatura seja alterada.

Como é feito?

O interessado comparece ao Tabelionato, com seu Documento de Identificação e CPF ORIGINAIS (não serve cópia autenticada), e assina duas vezes em um formulário, preenchendo-o com seus dados.
Com o padrão de assinatura arquivado no cartório, documentos por ele assinado podem ser levados para o reconhecimento de firma por semelhança.

Documentos necessários:

Para o preenchimento da ficha de abertura de firma devem ser apresentados os seguintes documentos ORIGINAIS:

• Documentos de Identificação, dentre os quais podem ser aceitos: Cédula de Identidade ou RG - Registro Geral ou CNH - Carteira Nacional de Habilitação (modelo atual com prazo de validade em vigor) ou Carteira de Exercício Profissional expedidas nos termos da Lei 6.206/75, pelos órgãos de classe tais como OAB, CRM, CREA, entre outros, ou Carteiras de Identidade expedidas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica;

• CPF - Cadastro de Pessoa Física;

• Certidão de Casamento (*somente para a mulher/homem que alterou o nome após o casamento, separação ou divórcio e não alterou o documento de identidade).

• Estrangeiro com visto permanente: RNE - Registro Nacional de Estrangeiro válida (*Pessoas maiores de 60 anos cuja validade do RNE expirou após completarem essa idade ou deficientes físicos estão dispensados da renovação desse documento).

• Estrangeiro com visto provisório: Passaporte válido com prazo de validade do visto em vigor ou Carteira de Identidade do Mercosul (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia).

Observações

Semi-alfabetizado: As pessoas semi-alfabetizadas podem abrir firma, mas devem comparecer ao Cartório acompanhadas de 2 (duas) testemunhas que também devem assinar o cartão de firma e portar os documentos acima citados.

Analfabeto: não há como abrir firma de analfabeto com sua impressão digital.

Menor de 18 anos e maior de 16 anos: é possível a abertura e reconhecimento de firma.

Portador de Deficiência Visual: o portador de deficiência visual deve comparecer ao cartório acompanhado de 2 (duas) testemunhas que também devem assinar o cartão de firma e portar os documentos acima citados.

Atenção: O ato de abertura de firma não é cobrado, mas o Cartório é autorizado a extrair, a expensas do interessado, cópia dos documentos de identidade apresentados para arquivamento junto à sua ficha de firma.

RECONHECIMENTO DE FIRMA

O que é:

Firma é a assinatura da pessoa. O reconhecimento de firma é o ato pelo se declara que a assinatura constante de um documento corresponde (é semelhante) àquela constante dos arquivos da serventia.
Ou seja, é uma declaração pela qual o tabelião, que tem fé pública, confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento. Não se refere ao teor do documento, mas tão somente à autenticidade da assinatura.
As modalidades de reconhecimento de firma são: reconhecimento de firma por autenticidade e reconhecimento de firma por semelhança. Em ambos os casos deverá ser aberto um cartão de assinaturas/ficha de firma (ver Abertura de Firmas).
O que determina a modalidade de reconhecimento a ser praticada é eventual exigência legal ou do destinatário do documento.

Reconhecimento de firma por autenticidade

Ato de reconhecimento de assinatura em que o usuário comprova, pessoalmente, que é signatário do documento apresentado para o reconhecimento de firma.
O usuário deve assinar, diante do Tabelião, o documento que pretende ter a firma reconhecida como autêntica. Caso o documento já esteja assinado, será exigida nova assinatura no documento.
No momento do comparecimento deverá o usuário assinar, além do documento, um termo em livro próprio do cartório. Esse termo é aprova de que ele esteve no cartório e  perante o agente dotado de fé pública assinou o documento.

Exemplos de reconhecimento de firma por autenticidade:

• Documento de transferência de veículo

• Títulos de crédito

• Contrato com fianças e avais.

Reconhecimento de Firma por semelhança

O reconhecimento de assinatura é realizado por semelhança quando o tabelionato certifica que a assinatura aposta no documento confere com a assinatura depositada em seu banco de dados, em sua ficha de firma, não sendo necessário seu comparecimento pessoal para o ato de reconhecimento de firma.
O reconhecimento de firma por semelhança pode ser com valor econômico ou sem valor econômico, de acordo com o conteúdo ou natureza do documento.

O que é necessário?

Para que o reconhecimento de firma possa ser feito, é necessário que a pessoa que assinou o documento tenha "ficha de firma" no Tabelionato de Notas, o que é feito através da abertura de firma.
É importante que o portador do documento saiba o nome completo de quem assinou. Se o nome estiver incompleto ou errado, ou ainda se for um nome muito repetido, como José da Silva, é necessário o número do RG ou do CPF da pessoa, caso estes dados não constem no documento, para que a busca no sistema possa ser feita com sucesso, e sua ficha localizada.
Para que o reconhecimento de firma seja feito, a assinatura do documento deve ser semelhante àquela da ficha de firma. A ficha de firma não tem prazo de validade, mas as pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos.
Nestes casos, é preciso que a pessoa compareça novamente ao tabelionato, para renovar sua ficha de firma.

Importante: É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, com espaços em branco ou incompleto.

AUTENTICAÇÕES DE CÓPIAS

O que é:

A cópia autenticada é a reprodução ("xerox") de um documento, na qual o Tabelião atesta que se trata de cópia fiel ao documento original, que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação.

Como é feito:

A parte interessada apresenta o documento original no tabelionato de notas e solicita a cópia autenticada. A reprodução (Xerox) do documento original pode ser feita no próprio tabelionato ou fornecida pelo usuário junto com o documento original. Em ambos os casos será conferida com o documento original para verificar se a cópia conserva seus elementos identificadores, em seguida é aposto um selo de autenticidade, carimbo e assinatura do encarregado pela autenticação.

IMPORTANTE:

Não serão autenticadas cópias de outras cópias, ainda que estas estejam autenticadas. A cópia autenticada só pode ser feita mediante apresentação de documentos originais.

• A cópia não pode ser autenticada se o documento original:

• tiver rasuras;

• tiver sido adulterado por raspagem ou corretivo;

• contiver escritos a lápis.

• tiver espaços em branco;

• for em forma de papel térmico(FAX)

• No caso de documentos de identificação, é vedada a extração de cópia autenticada se o documento estiver replastificado.

CERTIDÕES

O que é:

Todos os atos praticados pelo Tabelião de Notas, exceto o reconhecimento de firma, algumas atas notariais e a autenticação de cópias, são anotados em um livro próprio, que fica arquivado no Tabelionato. Assim, é possível obter cópias fiéis de todos os atos feitos no livro do Tabelião de Notas, com a mesma validade dos originais. Estas cópias são chamadas de certidões.

Como é feito:

• A certidão pode ser obtida por cópia (xerox do livro), sendo fornecida na hora, ou pode ser digitalizada, sendo fornecida em um prazo máximo de 5 dias úteis.

Documentos necessários:

• Cópia do ato do qual deseja uma certidão (certidão antiga);
• Ou número do Livro e da Página em que está o ato;
• Ou nome completo das partes constantes no ato.

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

O que é:

É uma declaração que duas pessoas de sexos iguais ou diferentes, não casados, mas que vivem juntos, como se fossem casados, fazem perante o Tabelião, para, entre outras coisas, garantir direitos dos declarantes e de seus herdeiros.

Finalidade:

A declaração de união estável feita por escritura pública tem diversas finalidades:

• Fixar a data do início da união estável
• Fixar um regime de bens (separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão de bens)
• Garantir direitos do companheiro/a junto ao INSS, convênios médicos e odontológicos, clubes, etc.

Como é feita:

O casal comparece ao Tabelionato, com seus RG e CIC originais, e declara que vivem juntos desde determinada data, como se casados fossem, especificando ou não a finalidade da declaração.

O que é necessário:

• Comparecer o casal ao Tabelionato com RG e CIC originais, certidão de nascimento ou casamento. Se for divorciado ou separado, comparecer com a certidão de casamento ou averbação.

DECLARAÇÕES

O que são:

São escrituras, feitas em um Tabelionato de Notas, com declarações públicas, sobre fatos que as pessoas desejam declarar ou dos quais tem conhecimento, sob sua responsabilidade civil e criminal. As declarações mais comuns são:

• Declaração de união estável
• Declaração de dependência econômica: o declarante declara que alguém é seu dependente econômico, para os mais variados fins (inclusão em plano de saúde, INSS, como sócio de clubes, etc);
• Declaração para fins de casamento: dois declarantes conhecidos do noivo ou da noiva declaram publicamente que conhecem e que seu estado civil é o de solteiros, divorciados ou viúvos, nada havendo que impeça seu casamento;
• Declaração para fins judiciais: o declarante narra em detalhes um fato de que tem conhecimento, a ser usado para fins judiciais.

Como é feito:

Compareça ao Tabelionato com seu RG e CPF originais e faça a declaração para o escrevente, que transcreverá o declarado no livro notarial, tornando a declaração pública.

Documentos necessários:

• RG e CPF originais do declarante.

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

O que é:

O divórcio é uma das formas de dissolução do casamento, e pode ocorrer independentemente de partilha de bens.

Como é feito:

Com o advento da Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010,.é possível a lavratura extrajudicial de Escritura Pública de Divórcio, com ou sem partilha de bens, desde que as partes:

• ESTEJAM DE PLENO ACORDO e
• NÃO TENHAM FILHO COMUM MENOR OU INCAPAZ;

Documentos necessários:

1 - PARA O DIVÓRCIO

• documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes ou carteira de habilitação;
• certidão de casamento;
• escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;
• Certidão de Nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;
• carteira da OAB (advogado).

2 - Divórcio Indireto (ou Conversão de Separação Judicial em Divórcio):

• além dos documentos necessários ao Divórcio Direto, é necessária a apresentação da Certidão de Casamento recente, com a averbação da separação anterior.

3 - PARA A PARTILHA DE BENS:

Se houver bens e os divorciandos quiserem fazer a partilha, deverão apresentar ainda:

• quando existirem bens imóveis, Certidão de Propriedade fornecida pelo Registro de Imóveis, atualizada;
• certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis
• documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;
• De posse dos documentos e da forma da partilha, o tabelião examinará a incidência de ITBI (no caso de imóveis) e de ITCMD (no caso de não reposição e os quinhões forem de valores diferentes).
Observação: Os documentos serão aceitos sob forma de cópias autenticadas, exceto as cédulas de identidade das partes, cujos originais deverão também ser apresentados no dia da assinatura.

1. Os cônjuges devem estar assistidos pelo advogado, que declarará haver assessorado e aconselhado os seus constituintes, tendo conferido a correção da partilha e seus valores de acordo com a lei.

2. Os advogados serão escolhidos exclusivamente pelas partes interessadas. O Tabelião não aconselha nem indica advogados.

DOCUMENTAÇÃO PARA ESCRITURA

• Exame de documentação imobiliária
• Solicitação de certidões necessárias
• Registro da escritura no Registro de Imóveis
• Transferência de nome do IPTU na Prefeitura

Para maiores informações, ligue (18) 3622-8267.

EMANCIPAÇÃO

O que é:

A escritura de emancipação é o ato pelo qual os pais de um menor (de 16 e 17 anos) renunciam ao seu poder familiar em relação a este menor, alegando que ele está apto para todos os atos da vida civil.
Com o registro desta escritura de emancipação no Registro Civil de pessoas naturais, este menor se torna, por concessão de seus pais, absolutamente capaz, e responsável civilmente por todos os seus atos.

Como é feito:

• O menor, com idade de 16 ou 17 anos, comparece ao Tabelionato, com sua mãe e seu pai. Então, é realizada a emancipação.
• A escritura de emancipação deve ser levada ao Registro Civil das Pessoas Naturais sede da Comarca em que o menor reside.
• Em seguida, a escritura de emancipação registrada deverá ser averbada à margem do assento de nascimento do emancipando, no Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado quando nasceu.
• A partir do registro, este menor passará a ser, para todos os efeitos, maior de idade por emancipação.

Documentos necessários:

• RG e CPF originais do menor, pai e mãe.
• Certidão de Nascimento do menor.

IMPORTANTE

O menor deve ter 16 anos completos.

Pai e Mãe deverão comparecer junto com o menor. Caso um deles já tenha falecido, as partes deverão trazer também sua certidão de óbito.

ESCRITURA DE IMÓVEIS

O que é:

A transferência de bens imóveis no Brasil, seja por venda e compra, doação, dação em pagamento, ou qualquer outro meio, somente pode ser feita por escritura pública, em Tabelionato de Notas, onde as partes comparecem para a concretização do negócio, através da escritura pública, que é ato solene.

A escritura, depois de feita no Tabelionato, deve ser encaminhada ao Registro de Imóveis correspondente à localização do imóvel, para ser registrada, e assim, surtir seus efeitos, conferindo a propriedade à pessoa do comprador/donatário/recebedor, conforme o caso.

Como é feito:

• Por ser um ato mais complexo e minucioso, a escritura de venda e compra/doação de imóveis deve ser agendada com o escrevente com antecedência.
• É recomendável que a parte compareça ao Tabelionato de Notas já com toda a documentação, para que o escrevente encarregado de lavrar a escritura possa analisá-la, verificando se está faltando algum documento, e possa orientar as partes para o que for preciso.
• Na data marcada, as partes comparecem ao tabelionato de notas, com seus documentos originais (RG e CPF) para assinarem a escritura.

Documentos necessários:

Certidões Pessoais dos Vendedores

É fundamental, para uma compra segura, que os compradores exijam todas as certidões pessoais de todos os vendedores:

1. Certidões negativas de protestos dos últimos cinco anos, a serem fornecidas pelos Cartórios de Protesto do domicilio dos vendedores;
2. Certidões negativas de ações dos distribuidores cíveis (Falência, Execução) a serem fornecidas pelos Distribuidores de São Paulo ou do Estado dos vendedores;
3. Certidão negativa de executivos fiscais, municipais e estaduais, no período de 10 anos anteriores (Fazenda Pública);
4. Certidão negativa da Justiça do Trabalho;
5. Certidão negativa da Justiça Federal.

Caso os vendedores sejam pessoas jurídicas, devem ser pedidos ainda os seguintes documentos:

1. Cópia autenticada do Contrato Social da empresa e alterações pertinentes à administração;
2. Cópia autenticada do cartão de CNPJ;
3. Certidão Negativa de Débitos do INSS;
4. Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal

Certidões do Imóvel

Também é necessário exigir:

1. Certidão da matrícula do imóvel, atualizada: esta certidão é pedida diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da região em que se localiza o imóvel. É por meio desta certidão que se verifica se o imóvel está livre de ônus, tais como hipotecas, penhoras, etc.;
2. IPTU do ano corrente;
3. Certidão negativa de Impostos da Prefeitura;
4. Caso o imóvel seja um apartamento, vaga de garagem ou conjunto comercial: certidão de quitação de débitos condominiais assinada pelo sindico, com firma reconhecida e cópia da ata de eleição deste sindico.

Imóvel Rural

Se o imóvel a ser adquirido for rural, é necessário ainda que sejam apresentados:

1. Última declaração de ITR;
2. DARF dos pagamentos dos últimos 5 (cinco) ITRs, ou certidão negativa expedida pela receita federal, relativa à ITR do imóvel;
3. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O que é:

Quando alguém falece, seus bens e direitos são recebidos pelos herdeiros e, se for casado, dependendo do regime de bens, também pela viúva. O procedimento de regularização dessa transferência é chamado de inventário, que desde 2007 não necessita ser feito obrigatoriamente perante um Juiz de Direito.

Como é feito:

Com o advento da Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível fazer o inventário no Tabelionato de Notas, por meio de uma Escritura Pública de Inventário, observados alguns requisitos:]

• que o falecido não tenha deixado testamento;
• não existam herdeiros menores ou incapazes;
• todos os interessados, viúvo(a), filhos, pais ou companheiros etc., devem estar de pleno acordo.

Documentos necessários:

• certidão de óbito do autor da herança (o falecido);
• documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;
• certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (ex.:, certidões de nascimento, casamento, óbito etc.);
• escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;
• certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis, dos bens imóveis, atualizada e não anterior à data do óbito;
• certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste;
• certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio;
• certidão negativa conjunta do falecido, emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;
• documento de informação da inexistência de testamento, a ser obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil, em São Paulo (Rua Bela Cintra nº 746, conjunto 111, Telefone: 11 3122-6277 - Horário de funcionamento: 9:00 às 17:30h)
• certidão de Regularidade do ITCMD (ver lista completa de documentos na Portaria CAT-5, de 22/01/07);
• CCIR, DIAT e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio.

IMPORTANTE

Todos os interessados devem estar assistidos pelo advogado, que orientará as partes e assinará junto a escritura e a declaração de correção de cálculo do imposto “causa mortis” (ITCMD).

PACTO ANTENUPCIAL

O que é:

O pacto antenupcial é o ato feito pelos noivos, antes do casamento, se eles decidirem se casar por um regime de bens diferente do regime legal vigente no País, que é o da comunhão parcial de bens: os bens que cada um possuía antes do casamento e aqueles recebidos por herança continuam sendo de cada um. Os bens adquiridos, por compra, durante o casamento são dos dois. Caso os noivos optem por se casar sob o regime da comunhão universal de bens (todos os bens, de antes e depois do casamento, inclusive de herança, ficam sendo de ambos) ou sob o regime da separação total de bens (cada um continua sendo único dono de seus bens e os adquiridos durante o casamento serão somente de quem os adquiriu), devem comparecer ao Tabelionato para fazer o PACTO ANTENUPCIAL.

Como é feito:

• Os noivos devem comparecer no Tabelionato, com seus RG e CPF originais, e declarar ao escrevente a intenção de se casar sob regime da comunhão universal de bens, sob o regime da separação total de bens, sob o regime da participação final nos aquestos ou ainda sob um regime misto, especial, que atenda à vontade das partes.
• Feito isto, o Pacto Antenupcial deverá ser levado ao Cartório do Registro Civil em que será feito o casamento.
• Após o casamento, o Pacto Antenupcial e a Certidão de Casamento devem ser levados ao Cartório de Registro de Imóveis da região do primeiro domicílio do casal, para que seja registrado e assim produza seus efeitos.

Documentos necessários:

• RG e CPF originais dos noivos.

PROCURAÇÃO

O que é:

A procuração, ou mandato, é o ato pelo qual o interessado (outorgante) nomeia alguém de sua plena confiança (procurador), para agir em seu nome. Ela pode ter prazo de validade ou não, conforme a vontade do outorgante. E, como é um ato baseado na confiança, pode ser revogada a qualquer tempo.

Como é feito:

Compareça ao Tabelionato, com seu RG e CPF originais, e nomeie seu procurador perante o escrevente, levando também, todos os dados desse procurador (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG e do CPF e endereço). É fundamental que o procurador seja uma pessoa da sua mais absoluta confiança.

Documentos necessários:

• Documentos originais do outorgante (RG ou Carteira de Habilitação nova, com foto, e CPF).
• Caso o interessado tenha até 15 anos, apenas seu pai ou sua mãe deverão comparecer, com seus documentos originais, sem a necessidade da presença do menor;
• Se o interessado tiver entre 16 ou 17 anos, deve comparecer acompanhado de seu pai ou de sua mãe para assisti-lo, todos com seus documentos originais.
• Qualificação completa do procurador: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG e do CPF e endereço.

RECONHECIMENTO DE FILHO

O que é:

É um tipo de escritura pública feita pelo pai verdadeiro de uma criança ou adulto, quando este não a registrou quando do seu nascimento. Assim, passará a constar na Certidão de Nascimento do filho o nome de seu pai e avós paternos, além da possibilidade do pai poder acrescentar seu sobrenome ao filho reconhecido.

IMPORTANTE

SOMENTE O PAI BIOLÓGICO PODE FAZER O RECONHECIMENTO DE FILHO, sob pena de cometer crime de falsidade ideológica. Caso a pessoa não seja pai biológico da criança a ser reconhecida, mas desejar que ela seja sua filha legítima, deverá proceder à ADOÇÃO, que é feita judicialmente.

Como é feito:

• O pai biológico e a mãe devem comparecer ao Tabelionato com seus RG e CPF originais e Certidão de Nascimento do filho;
• Caso o filho a ser reconhecido já tenha mais de 18 anos, deverá também comparecer ao Tabelionato, com seu RG e CPF originais.

Documentos necessários:

• RG e CPF originais ou carteira de habilitação do pai, mãe e filho – se esse tiver mais de 18 anos;
• Certidão de Nascimento do filho.

REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO

O que é:

Uma procuração pode ser cancelada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome. Para isso, é necessário fazer uma Revogação de Procuração.

Como é feito:

Compareça ao Tabelionato, com seu RG e CPF originais, e solicite ao escrevente a revogação da procuração anteriormente feita por você.

Documentos necessários:

• Documentos originais do outorgante (RG ou Carteira de Habilitação nova, com foto, e CPF);
• Cópia da Procuração que vai ser revogada.

TESTAMENTO

O que é:

O Testamento é o ato pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio, ou de parte dele, para depois da morte. É feito com hora marcada, pelo próprio Tabelião ou seu substituto, que irá conversar com o testador, verificando se este se encontra no pleno gozo de suas faculdades mentais, com total capacidade de expressar sua vontade, e irá orientá-lo no que for preciso.

Como é feito:

• Agende uma data e horário;
• Devem comparecer o testador e 2 testemunhas, trazidas pelo testador, que não podem ser parentes de beneficiários do testamento.

Requisitos do testamento público:

O testamento público é um ato personalíssimo que deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas.
Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público.
A lei exige a presença de 2 (duas) testemunhas para o ato, as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário.
Atenção: O testamento público, diferentemente do testamento particular, é o mais seguro porque fica arquivado no livro do tabelião, e sua existência fica registrada no Registro Central de Testamentos (RCTO), que é obrigatoriamente consultado na ocasião da abertura do inventário; caso exista testamento, o inventário deverá ser necessariamente judicial.

É possível alterar o conteúdo de um testamento?

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento.
Atenção: A cláusula de reconhecimento de filho em testamento é irrevogável.

Documentos necessários:

• Documentos originais do testador e das testemunhas (RG e CPF).

PROTESTO

Informações Gerais

A certidão de protesto poderá ser solicitada por qualquer cidadão para comprovar a existência ou não de protestos em seu nome, podendo também solicitá-la para verificar a situação cadastral (inadimplência), de qualquer pessoa física ou jurídica que deseje pesquisar.
Protestar é de graça. Quem paga as custas de cartório é o devedor.
A intimação de protesto é realizada pessoalmente junto ao devedor. Caso não seja localizado, seu nome é publicado nos editais de protesto do jornal A Folha da região de Araçatuba.

Todos os títulos de crédito e documentos de dívida, vencidos e não pagos, poderão ser objetos de protesto. Ex: cheques, duplicatas (comercial e de serviços), notas promissórias ou qualquer documento que origine uma divida.

Protesto de Títulos:

Os títulos de crédito(cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de cambio, etc) e demais documentos de dívida , destinam-se a  comprovar a obrigação que o devedor tem para com seu credor.
A falta de pagamento desses títulos ou documentos de dívida em seus respectivos vencimentos dá ao credor o direito de encaminhá-los a protesto.
Na cidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto, haverá obrigatoriamente um serviço de distribuição. Em Araçatuba esse serviço encontra-se instalado na Rua Campos Sales nº 97, 1º andar, sala 12.
Caso o título não seja passível de protesto, ou melhor, não seja um dos títulos ou documentos de dívida, cujo protesto a lei permita, ou após análise do título se verificar falta de requisitos formais, este deve ser recusado no próprio Cartório ou distribuidor de protesto.

Competência para o Protesto

O critério de competência é a praça de pagamento ou aceite do título. Excepcionalmente, quanto aos cheques, a regra de competência se dá pela praça de pagamento ou domicílio do emitente.

Conheça o que pode ocorrer com o título apontado em Cartório, em relação ao credor e devedor:

DEVEDOR

CREDOR

 

Pagamento: Pagar a dívida dentro do prazo legal (três dias úteis após o recebimento da intimação), a taxa do cartório, juros legais e despesas com a postagem da intimação.

Receberá todo o valor investido de volta, ou seja, o valor original do título, a taxa paga ao cartório e correção de juros.

Retirada : Caso haja alguma negociação entre as partes e este quite sua dívida diretamente com o credor

Este providencia a retirada sem protesto do título apontado anteriormente no cartório. Para isso, utiliza-se o Formulário de Solicitação de Retirada

Sustação Judicial:Por um motivo ou outro, o devedor entra com uma ação Judicial para sustar o título  apontado em cartório.

Será citado pelo Juiz do processo para suas alegações.

Protesto: Não efetuado o pagamento e transcorrido o prazo legal, o título ou documento de dívida será protestado, além do nome ser incluído nos bancos de dados de restrição ao crédito do país.Portanto, a partir desta data, o devedor só quitará sua dívida junto ao credor ou, se for o caso mediante determinação judicial.

 O credor deverá retornar ao cartório para buscar o título ou documento de dívida protestado para entregá-lo ao devedor, quando for fazer acerto/negociação da dívida

Cancelamento: Em posse do título que originou o protesto ou carta de anuência, o devedor deverá ir ao Cartório, apresentar documento(um ou outro) e pagar a taxa de cancelamento do protesto.Assim até 72 horas seu nome será retirado dos bancos de dados de restrição ao crédito do país.

Após o recebimento da dívida, o credor fornecerá a Anuência para o cancelamento do protesto, através da Carta de Anuência com  firma reconhecida ou o próprio título que originou o protesto.

Horário para Bancos  e credenciados

De segunda a sexta-feira
Distribuição de títulos: das 10 às 16 horas
Retirada de documentos com soluções: das 10 às 16 horas
Entrega de solicitações de desistência de protesto: das 10 às 16 horas
Retirada de disquetes(bancos): das 10 às 13 horas.

Horário para Empresas e Pessoas Físicas

De segunda a sexta-feira
Distribuição de títulos: das 9 às 16 horas
Pedido de Certidões: das 9 às 16 horas

 O Ciclo do Protesto de Títulos

O procedimento do protesto é iniciado com o protocolo dos títulos ou documentos de dívida junto ao Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto (SDT), Rua Campos Sales97,1º andar, sala 12, Araçatuba/SP.
Os títulos de crédito são encaminhados proporcionalmente aos cartórios, sendo examinados para averiguação de eventual irregularidade formal ou indícios de fraude, caso em que são devolvidos ao apresentante com a respectiva nota devolutiva.

As informações dos títulos são inseridas no banco de dados e as respectivas imagens digitalizadas e armazenadas afim de que sejam disponibilizadas a interessados mediante requerimento, a qualquer tempo. A equipe de intimadores se organiza e traça suas rotas, para que as intimações de protesto possam ser encaminhadas aos devedores inadimplentes logo na manhã do dia seguinte.
Localizado com precisão o endereço, os intimadores realizam a intimação pessoalmente ou a alguém que possa representar o devedor, caso este não tenha sido encontrado no local indicado.

Nos casos de endereço incorreto, número inexistente ou devedor desconhecido no local, as intimações retornam ao cartório para consulta junto a banco de dados governamentais e privados, para a localização do telefone do devedor, que será notificado sobre os prazos de pagamento do título em cartório.
Concomitantemente ao procedimento de "notificação telefônica", o tabelionato publica diariamente os nomes de todos os devedores não intimados pessoalmente, no jornal "A Folha da Região da cidade de Araçatuba”, na seção "Edital de Protesto".
Recebida a intimação, o devedor deve quitar a dívida em 3 dias úteis (5 dias úteis nos casos de edital de protesto), sem qualquer possibilidade de descontos ou prorrogação de prazos.

O pagamento do título em cartório é realizado no horário de funcionamento do tabelionato das 9:00hrs às 16:00hrs.

Caso a obrigação já estiver quitada (envio indevido de título a cartório) ou se o devedor quiser renegociar seu pagamento com o credor antes da ocorrência do protesto, deve solicitar a este que proceda à desistência do protesto.
No caso de dívidas já quitadas, sem justa causa ou que sejam resultado de fraude, o devedor deve recorrer ao procedimento judicial da sustação do protesto.

Caso a obrigação não tenha sido quitada findo o prazo concedido para pagamento, o título será protestado e automaticamente o nome do devedor passará a constar do banco de dados de inadimplentes dos TABELIONATOS DE PROTESTO, SERASA, SCPC e demais conveniados dos cartórios.

Após o título ter sido protestado, o devedor pode proceder ao cancelamento do protesto para a devida regularização da situação de crédito perante o mercado.

Em qualquer momento, para comprovar a sua situação com relação à existência ou não de títulos protestados, o cidadão pode solicitar certidão de protesto de 5, 10, 20 anos, de acordo com a idade do banco de dados do tabelionato, podendo também solicitá-la para verificar a situação de crédito de qualquer pessoa física ou jurídica..

Certidão é o ato realizado pelo tabelionato no qual declara haver ou não protesto lavrado em nome de determinada pessoa.

 
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