Documentação Exigida  

(A estrelinha "⭐" indica que o 1º Tabelionato solicita o documento para você, não se preocupe!)

Vendedores

Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);

Fotocópia da Certidão de Casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo);

Pacto Antenupcial registrado, se houver;

Fotocópia da Certidão de Óbito (se viúvo);

Informar endereço;

Informar profissão;

Certidão de Indisponibilidade; ⭐

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ⭐

Compradores

Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);

Fotocópia da Certidão de Casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo);

Pacto Antenupcial registrado, se houver;

Fotocópia da Certidão de Óbito (se viúvo);

Informar endereço;

Informar profissão;

Certidão de Indisponibilidade ⭐

Imóvel (Casa)

Certidão de Matrícula ou Transcrição atualizada no momento da assinatura da Escritura (prazo de 30 dias)⭐;

Certidão de Quitação de Tributos Imobiliários ⭐;

Número do Contribuinte (cadastro da prefeitura);

Informar o valor da compra;

Outros Documentos - caso necessário

Procuração atualizada (prazo de 90 dias); ⭐

Substabelecimento da Procuração atualizado (prazo de 90 dias); ⭐

Alvará judicial.

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA

O que é escritura de compra e venda?

É o contrato em que uma pessoa vende determinado bem - móvel ou imóvel - para outra, mediante pagamento em dinheiro.

Para que serve?

A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante.

Quem deve comparecer?

Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico. Inclusive, pode ser necessária a presença de outras pessoas, como o cônjuge do vendedor que é casado sob qualquer regime de bens, exceto o da separação de bens.

Exemplo: na compra e venda de um imóvel, o vendedor e o comprador.

Cláusulas Especiais

Cláusula de Retrovenda: é a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as despesas por ele realizadas, inclusive as empregadas em melhoramentos do imóvel. Tem como prazo máximo, três anos.

Cláusula de Preempção (ou Preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ou imóvel a oferecê-la ao vendedor caso resolva aliená-la, a fim de que o vendedor exerça seu direito de preferência.

Cláusula Resolutiva: é a disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do contrato. Independe de sentença judicial, pode ocorrer pelo acordo dos contratantes.

Cláusula Constituti (constituto possessório): os contratantes pactuam a alteração da titularidade na posse, por prazo determinado ou indeterminado, de modo que aquele que possuía em nome próprio, passa a possuir em nome alheio. A título de exemplo: na escritura de compra e venda, as partes convencionam que o vendedor permanecerá no imóvel por determinado tempo.

No caso de dúvidas, entre em contato conosco através do telefone: (18) 3622-8267. 

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira das 9h às 17h.